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You are currently viewing Servidor público pode ou não pode efetuar o saque FGTS?

Desde a sua criação, o FGTS foi direcionado a um grupo de trabalhadores específico, os celetistas. Trabalhando de carteira assinada, no regime das leis trabalhistas, esse benefício veio como uma forma de garantir direitos ao trabalhador pelo tempo de serviço prestado. 

Pelas características do FGTS se enquadrarem apenas aos celetistas, o servidor público não se destina a esse benefício e não recebe em função do seu regime trabalhista ser institucionalizado no trabalho estatutário, que possui regras e condições próprias.

Por exemplo, o regime de trabalho dos funcionários públicos dispõe de uma série de direitos especiais aos cargos componentes, entre eles, a estabilidade de emprego. Devido a perda de emprego só ser em casos específicos, a garantia faz com que não recebam o FGTS.

Questões como essa mostram que há diferenças notórias e que fazem parte da distinção dos regimes, em que os celetistas possuem benefícios como o FGTS devido a modalidade em que atuam e a ausência dessa estabilidade encontrada pelos servidores públicos.

Então, para entender melhor como fica o caso dos servidores públicos em relação ao FGTS, se não terão direito sob nenhuma hipótese e se há alguma chance de realizarem o saque FGTS, vamos conversar sobre a obtenção e desfrute do fundo nesse cenário. 

Afinal, o que é o FGTS e quais suas características?

Para entender se o servidor público pode ou não realizar o saque FGTS, e se existe alguma possibilidade de possuírem o benefício, é importante entender o que de fato ele é, pois a partir disso, fica fácil saber porque os servidores não têm direito devido às regras.

Instituído no Brasil pela Lei 5.107,66, o FGTS foi criado como um objetivo do Ministério do Planejamento em amparar trabalhadores demitidos sem justa causa, por doenças e enfermidades, ou em casos de aposentadoria e outras questões. 

Por mais que a época da estabilidade no emprego era mais comum, pois era difícil verificar casos de demissão, o país começou a passar por um momento delicado devido a má fé dos empregadores, sendo necessário uma garantia que afastasse problemas da época.

Assim, após a criação do FGTS, o trabalhador celetista poderia garantir a sua estabilidade ou, caso ela deixasse de existir, receber um fundo de garantia destinado ao auxílio em um momento de necessidade. 

Essa modalidade começou a ser procurada por muitos.

Dessa forma, após a Constituição Federal, o trabalhador começou a ter a possibilidade de ter uma conta aberta para depositar os recursos pelo seu serviço prestado, formando uma garantia em dinheiro para ser utilizada quando fosse necessário e urgente a retirada.

Servidor público tem FGTS?

Indo direto ao ponto, podemos deixar claro que dentre as diferenças do regime celetista para o estatutário é que o servidor público não tem direito ao FGTS, e, consequentemente, ao saque FGTS. 

Entender isso é muito fácil, afinal, pela própria criação do FGTS deu para perceber que sua efetivação e busca foi devido a ausência de estabilidade no emprego que o regime celetista foi proporcionando, diferente dos servidores públicos, que possuem essa estabilidade.

Dessa maneira, o saque FGTS também fica comprometido, visto que a antecipação do saque aniversário é totalmente vinculada ao saldo de FGTS, então, fica comprometida essa possibilidade no caso dos servidores públicos.

Outros motivos do por que o servidor público não tem FGTS

Outro ponto é que além da questão da estabilidade, existem outros motivos que fazem com que o servidor público não tenha direito ao benefício em si e ao saque FGTS. 

As atividades no âmbito da Administração Pública direta apresentam regulamentação específica que transpassam por direitos e deveres de cada posição dentro do serviço público, em que cada um tem a sua função particular direcionada.

Devido a essas questões, o servidor público não é regido pela CLT, e sim pelo seu estatuto próprio, conhecido por Estatuto do Servidor, com as suas próprias diretrizes. Tudo isso contribui para que o FGTS não seja um benefício destinado ao servidor público.

Existem servidores públicos que têm direito ao FGTS?

Agora, será que existem espécies de servidores públicos que têm direito ao FGTS e consequentemente, ao saque FGTS?

Por mais que o servidor público possua estabilidade e não sofra com casos de demissão como os celetistas, existem categorias dentro da Administração Pública indireta que podem ter acesso ao FGTS, no qual podemos destacar os empregados públicos.

O empregado público será aquele que participou de concurso público e, ao exercer o cargo, responde às diretrizes fixadas na CLT. Conhecido também como servidores celetistas, para entender melhor a sua colocação, o artigo 37 da Constituição Federal explica bem sobre.

Dessa forma, no caso dos empregados públicos, há contato com o FGTS, o que permite com que possa ser analisada a possibilidade de antecipar saque FGTS e explorar a modalidade de outras formas.

Cargo comissionado e o direito ao FGTS

Para fechar, uma outra dúvida é em relação ao cargo comissionado e o direito ao FGTS. Isso porque, além dos servidores públicos estatutários ou empregados públicos, existem cargos que são comissionados ou de confiança e que merecem atenção.

Todavia, da mesma forma que os estatutários, esses cargos não têm direito ao seu FGTS de acordo com decisões em relação a pauta. Decididos judicialmente, os casos que são analisados demonstram que o entendimento é que não é compatível a aplicação.

De qualquer maneira, é muito importante sempre buscar orientação profissional para saber o que se aplica e quais as possibilidades.

Entenda mais sobre o que é preciso para obter o saque FGTS!

Agora que você já entendeu a questão dos servidores públicos e qual sua relação com o FGTS, não deixe de acompanhar outras pautas relacionadas ao benefício, além de saber como e o que é preciso para realizar o saque FGTS e aderir a essa modalidade.

Seja você trabalhador celetista ou que possui vínculo legítimo com o FGTS, saiba que há a possibilidade de realizar o saque FGTS por meio da antecipação do saque aniversário, retirando dinheiro agora mesmo e aplicando da melhor forma em sua vida.

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